PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” OU “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.

“ALTERO A CAPUT DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL 814/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DAR NOME AO ESPAÇO INTEGRADO NA ESCOLA INSTITUTO EDUCACIONAL ANTÔNIO LACERDA NETO DE: JOSÉ FERREIRA DE ASSIS. NESTE MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.