Resumo
“ALTERO A CAPUT DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL 814/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/08/2023 | 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 29 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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