PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 21/2023

Informações da matéria
Autor: 2/3 DE VEREADORES
Data: 29/08/2023
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Resumo
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” OU “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/08/2023 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 29 de Agosto de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

ANDRÉ LIMA

2° VICE PRESIDENTE

PODE

Autor

CELSO GONÇALVES

VEREADOR(A)

CDN

Autor

EUGÊNIO CAVALCANTI

VICE-PRESIDENTE

CDN

Autor

MYLANO ARAÚJO

PRESIDENTE

CDN

Autor

HELINHO

VEREADOR(A)

PODE

Autor

CHUMBINHO

VEREADOR(A)

PODE

Autor

SILMARA BANDEIRA

1º SECRETÁRIO

CDN

Autor

WASHINGTON

2º SECRETÁRIO

CDN

Autor

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