PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” OU “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/08/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: SILMARA TAVARES BANDEIRA | APROVADO |
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