PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” OU “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2023 09:00:00 | 015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA de 29 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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