Ementa

REQUERIMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADOS E CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE A JUSTIÇA ELEITORAL.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente pelo fato dos profissionais requisitados pela Justiça Eleitoral da Paraíba, exercerem relevante trabalho em benefício da população, necessitando de constante qualificação para o desempenho de suas atividades. Consigne-se que a gratificação em tela já existe no âmbito da administração pública municipal em diversos municípios da Paraíba e Brasil afora. Nesse contexto, faz-se necessária a presente Gratificação de Atividade e Apoio Eleitoral - GAAE, com o intuito de equiparar os servidores requisitados ou cedidos para prestar serviços à Justiça Eleitoral