Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2019, CONCEDENDO INCENTIVO TEPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, ALTERA AS LEIS N°. (LDO 617/2018) E N°. (LOA 635/2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/05/2019 | 00ª () Sessão ordinária da 1ª (Primeira) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/04/2019 à 31/12/2019) de 14 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA FRANCISCO MENDES CAMPOS |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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