LEI MUNICIPAL - 687/2021
Informações da lei municipal
Data: 22/03/2021
Número: 687
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
QUE REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS E/OU ERRANTES, EM TODA EXTENSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E RODOVIAS ESTADUAIS QUE COMPREENDEM O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
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