Câmara Municipal de São José de Piranhas

LEI MUNICIPAL - 0602/2020

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Informações da lei municipal

Data: 19/02/2020

Número: 0602

Exercício: 2020

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ATERA A LEI N° 197/99 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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