Autor: Clóvis Barbosa Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: José Claudiano Vieira Pereira
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Clóvis Barbosa Gonçalves e Clailton Pereira Dias
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Washington Vieira de Oliveira
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: José Claudiano Vieira Pereira
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Sandoval Vieira Lins
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Francisco Eugenio Martins Cavalcante
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Washington Vieira de Oliveira
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Retirado de Pauta
Autor: Clóvis Barbosa Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Clóvis Barbosa Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: André Lima Leite
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Clóvis Barbosa Gonçalves
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Retirado de Pauta
Autor: Francisco Eugenio Martins Cavalcante
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Sandoval Vieira Lins
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Sandoval Vieira Lins
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Retirado de Pauta
Autor: José Claudiano Vieira Pereira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Clailton Pereira Dias
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Helio Gomes de Lacerda
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Clóvis Barbosa Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Clóvis Barbosa Gonçalves
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Sandoval Vieira Lins
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Helio Gomes de Lacerda
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Helio Gomes de Lacerda
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Retirado de Pauta
Autor: José Claudiano Vieira Pereira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: José Claudiano Vieira Pereira
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Retirado de Pauta
Autor: José Claudiano Vieira Pereira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Helio Gomes de Lacerda
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Francisco Mylano Lima de Araujo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Helio Gomes de Lacerda
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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