DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a criação do cargo de Procurador Jurídico do Município e dá outras providências.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/12/2025 10:42:38 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/12/2025 10:42:56 | 1ª VOTAÇÃO | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (12/08/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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