PROJETO DE LEI 004/2021
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2021 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (04/02/2021 À 17/06/2021) DE 18 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
QUE REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS E/OU ERRANTES, EM TODA EXTENSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E RODOVIAS ESTADUAIS QUE COMPREENDEM O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
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