Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

Justificativa

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, NOS TERMOS DO ART.146, §1º, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO C/C ART. 34 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, E DO ART. 29, INCISO VI, ALÍNEA? E◊, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DO REGIMENTO INTERNO DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DO REGIMENTO INTERNO DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA

APROVA:

ART. 1º FICAM FIXADOS OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028, DE ACORDO COM AS SEGUINTES NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES, A SEREM OBSERVADAS CONJUNTAMENTE: I - FICAM FIXADOS OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, LEVANDO-SE EM CONTA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO E O SUBSÍDIO PERCEBIDO, PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS NO MOMENTO DA FIXAÇÃO (ART. 29, VI, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL); II - DESDE QUE O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO ULTRAPASSE A 5% (CINCO POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ARRECADADA PELO MUNICÍPIO (ART.29, VII DA C.F,); III - O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PODERÁ EXCEDER A 70% (SETENTA POR CENTO) DO DUODÉCIMO DA CÂMARA; IV - DEVE SER RESPEITADA A NORMA PREVISTA NO ART. 19 C/C ART.20, III, "A" DA LC 101/00 (LRF) - LIMITE DE 6% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL DO LEGISLATIVO.

ART. 1º: O PRESIDENTE DA CÂMARA RECEBERÁ SUBSÍDIO DA ORDEM DE R$ 18.700,00

(DEZOITO MIL E SETECENTOS REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO - NO AFASTAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA, O VICEPRESIDENTE TERÁ DIREITO AO SEU SUBSÍDIO DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O “CAPUT” DESTE ARTIGO.

ART. 2°- A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS VEREADORES, DENOMINADA DE SUBSÍDIOS SERÁ DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). ART. 3° - FICA ASSEGURADO AOS VEREADORES DESSA CASA LEGISLATIVA A PERCEPÇÃO DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, POR CONSTITUIR DIREITOS SOCIAIS DE TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE DOS AGENTES POLÍTICOS, GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025.

§ 1º O GOZO DAS FÉRIAS COINCIDIRÁ COM O RECESSO PARLAMENTAR, SENDO VEDADA SUA ACUMULAÇÃO.

§ 2º A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO VEREADOR NÃO É MOTIVAÇÃO PARA A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE.

§ 3º O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO.

ART. 4°- A MARGEM DE LIMITE CONSIGNÁVEL DOS AGENTES POLÍTICOS COM EMPRÉSTIMO SERÁ DE ATÉ 50% DO SUBSÍDIO BRUTO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIA.

ART. 6º ESTA RESOLUÇÃO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB, 05 DE JUNHO DE 2024.

MESA DIRETORA,

FRANCISCO MYLANO LIMA DE ARAÚJO FRANCISCO EUGÊNIO MARTINS CAVALCANTI

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

SILMARA TAVARES BANDEIRAANDRÉ LIMA LEITE

PRIMEIRA SECRETÁRIA2º VICE-PRESIDENTE

WASHINGTON VIEIRA DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO