Ementa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB.

Justificativa

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 145, §1º DO REGIMENTO INTERNO C/C ARTIGOS 34 E 42, V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DO REGIMENTO INTERNO DA REFERIDA CASA LEGISLATIVA

APROVA:

ART. 1º - FICA FIXADO O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB PARA O PERÍODO QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, EM R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS).

ART. 2º - FICA FIXADO O SUBSÍDIO MENSAL DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB PARA O PERÍODO QUE SE INICIA EM 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, EM R$ 18.900,00 (DEZOITO MIL E NOVECENTOS REAIS).

ART. 3°. O SUBSIDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2025/2028, É FIXADO EM RS 6.500, (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE DECRETO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIA.

ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO VIGORARÁ A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS/PB, 05 DE JUNHO DE 2024.

MESA DIRETORA,

FRANCISCO MYLANO LIMA DE ARAÚJO FRANCISCO EUGÊNIO MARTINS CAVALCANTI

PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

SILMARA TAVARES BANDEIRAANDRÉ LIMA LEITE

PRIMEIRA SECRETÁRIA2º VICE-PRESIDENTE

WASHINGTON VIEIRA DE OLIVEIRA

2º SECRETÁRIO