Ementa

PROJETO DE LEI PARA CRIAR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADO E CEDIDOS PELO MUNICÍPIO À JUSTIÇA ELEITORAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 004/2024 EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

CRIAR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADOS E CEDIDOS PELA MUNICIPALIDADE À JUSTIÇA ELEITORAL DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º CRIAR UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS QUE FOREM REQUISITADOS OU CEDIDOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE/PB, EXCLUÍDOS OS SERVIDORES REQUISITADOS ESPORADICAMENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO SERÁ CONCEDIDA AO SERVIDOR DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECER REGULARMENTE REQUISITADO OU CEDIDO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO PODENDO SER OBJETO DE INCORPORAÇÃO PERMANENTE AOS SEUS VENCIMENTOS, AINDA QUE PASSE À INATIVIDADE.

ART. 3º O VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO SERÁ CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL RECEBIDA PELO SERVIDOR REQUISITADO OU SERVIDOR CEDIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A REFERIDA GRATIFICAÇÃO SERÁ DENOMINADA DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL - GAAE.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO ÀS EXPENSAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, A SER IMPLEMENTADO INTEGRALMENTE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

HELIO GOMES DE LACERDA

VEREADOR(A)