REQUERIMENTO Nº046/2022
O dinheiro para o pagamento do referido incentivo é uma verba que vem anualmente, enviada pelo governo federal. A reivindicação é apenas para que ocorra o repasse às categorias dos ACS e ACE, sendo este um direito constituído em lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/11/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
IMPLANTAR NO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DE SALÁRIO, POPULARMENTE CHAMADO DE 14º SALÁRIO, PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
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