REQUERIMENTO Nº 0036/2022
Atualmente o Conselho Tutelar de São Jose de Piranhas recebem salario equivalente a tão somente um salario mínimo, o que corresponde a remuneração diária de R$ 40,00 (quarenta reais). Devido a sua importância social, e em virtude da proteção integral a criança e o adolescente estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, entendemos que a remuneração dos Conselheiros Tutelares deve equivaler a valor superior a um salario mínimo. Assim, propomos Projeto de Lei a fim de aumento salarial da categoria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2022 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO ENVIE A ESSA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO JOSE DE PIRANHAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
