Ementa

PROJETO DE LEI Nº035/2022

Justificativa

Apresento este Projeto de Lei que objetiva incluir o campeonato municipal de futebol no calendário oficial de eventos do município, bem como proporcionar espaço privilegiado de discussão e elaboração de atividades que aprofundem o entendimento dos direitos e deveres os cidadãos expressos na Constituição Federal do Brasil, envolvendo comunidade.
O esporte é uma ferramenta de auxilio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas aliadas a sentimento de cooperação e amizade.
Ante estas necessidades, o município propõe desenvolver politicas publicas no âmbito da iniciação esportiva e de atividade física.
É importante ressaltar os dispositivos constitucionais que se referem ao desporto, as previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) são inéditas no Brasil, uma evolução típica da modernidade desta Carta Magna.
Ao declarar o dever do Estado em incentivar a prática desportiva, a Constituição Federal demonstra a importância da prática desportiva para a sociedade brasileira. Seja na forma de desporto educacional ou até nos esportes de alto-rendimento, o interesse do país pelo desportivismo vai desde a sua função social (ascensão econômica e combate ao ócio) até o caráter nacionalista da Seleção Brasileira de Futebol.
Por fim, o Município garantirá a todos os munícipes o direito de exercer práticas desportivas formais e não formais, conforme previsto no art. 217 da Constituição Federal.
Vale orientar sobre constituir a comissão organizadora responsável pela elaboração das tabelas e do regulamento do campeonato.
Ante exposto e tendo em vista se tratar de matéria de relevante cunho social, solicitamos a aprovação desta proposição, contando com a colaboração dos nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto de lei.