PROJETO DE LEI Nº 048/2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2021 09:00:00 | 21ª (Vigésima Primeira) Sessão ordinária de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
AUTORIZA A CESSÃO DE BEM MÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CONFORME ESPECIFICA.
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