Ementa

PROJETO DE LEI Nº 047/2021.

Justificativa

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Associação Piranhense de Apoio ao Idoso — APAI - Entidade filantrópica, que tem por fim a acomodação de idosos em situação de abandono ou maus tratos, para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social.
O Munícipio foi signatário em 18 de outubro de 2021 do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Publico através do Promotor de Justiça de São José de Piranhas o Dr. Levi Emanuel Monteiro de Sobral, momento em que ficou consignado o compromisso de firmar convenio com a INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS — ASSSOCIAÇÃO PIRANHENSE DE APOIO AO
IDOSOS (documento anexo).

A intenção é firmar parcerias para que o poder publico através dos Municípios signatários custei vagas na ILPI de pessoas idosas, promovendo todas as providencias legais para o fim almejado que é cuidar do idoso desamparado.

Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei para aprovação dessa Casa de Leis.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE S AO JOSÉ DE PIRANHAS - PB, 03 de
novembro de 2021.