PROJETO DE LEI Nº 033/2021
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2021 09:00:00 | 15ª (Décima Quinta) Sessão ordinária da de 2 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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