Descrição
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AMPLO NAS ÁREAS DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE PIRANHAS/PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.